O Regulamento (UE) 2016\/679 \u2013 Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD)[1], aplic\u00e1vel desde 25 de maio de 2018, estabelece as regras aplic\u00e1veis ao tratamento de dados pessoais por empresas e entidades p\u00fablicas com vista a garantir a defesa dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares e, em especial, a prote\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais.<\/p>\n
O que s\u00e3o dados pessoais?
\nDados pessoais s\u00e3o todas as informa\u00e7\u00f5es pessoais relativas a uma pessoa singular identificada ou identific\u00e1vel, o titular dos dados.<\/p>\n
O que se entende por \u201ctratamento\u201d?
\nTratamento \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o ou conjunto de opera\u00e7\u00f5es efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou n\u00e3o automatizados, tais como a recolha, o registo, a organiza\u00e7\u00e3o, a estrutura\u00e7\u00e3o, a conserva\u00e7\u00e3o, a adapta\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o, a recupera\u00e7\u00e3o, a consulta, a utiliza\u00e7\u00e3o, a divulga\u00e7\u00e3o por transmiss\u00e3o, difus\u00e3o ou qualquer outra forma de disponibiliza\u00e7\u00e3o, a compara\u00e7\u00e3o ou interconex\u00e3o, a limita\u00e7\u00e3o, o apagamento ou a destrui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A 4infor de Pedro Nuno Araujo Unip. Lda., est\u00e1 a levar a cabo a implementa\u00e7\u00e3o das medidas t\u00e9cnicas e organizativas necess\u00e1rias ao cumprimento do RGPD com o fim de assegurar a confidencialidade, integridade, seguran\u00e7a e exatid\u00e3o dos dados pessoais que lhe s\u00e3o transmitidos.<\/p>\n
Em que situa\u00e7\u00f5es \u00e9 feito o tratamento de dados?
\nPara o exerc\u00edcio da sua atividade a 4infor de Pedro Nuno Araujo Unip. Lda. procede ao tratamento de dados pessoais, nos termos previsto no RGPD, quando tal \u00e9 necess\u00e1rio para<\/p>\n
a execu\u00e7\u00e3o de contratos em que \u00e9 parte,
\no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais a que se encontra vinculada,
\no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico,
\na prossecu\u00e7\u00e3o de um interesse leg\u00edtimo a que n\u00e3o se sobreponham interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais.
\nFora dos casos acima indicados, a 4infor de Pedro Nuno Araujo Unip. Lda. pedir-lhe-\u00e1 o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais.<\/p>\n
Como s\u00e3o tratados os dados pessoais?<\/p>\n
O tratamento de dados pessoais pela 4infor de Pedro Nuno Araujo Unip. Lda. obedece aos princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da lealdade para com o seu titular.<\/p>\n
Os dados pessoais s\u00e3o recolhidos para fins espec\u00edficos, que ser\u00e3o determinados, expl\u00edcitos e leg\u00edtimos, comunicados ao seu titular, n\u00e3o podendo ser usados para finalidades incompat\u00edveis com aquelas para que foi autorizada a sua recolha.<\/p>\n
Apenas ser\u00e3o solicitados os dados pessoais que, em fun\u00e7\u00e3o das finalidades do tratamento, sejam adequados e pertinentes.<\/p>\n
Os dados pessoais s\u00e3o exatos e atualizados sempre que necess\u00e1rio, sendo adotadas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que s\u00e3o tratados, sejam apagados ou retificados o mais rapidamente poss\u00edvel.<\/p>\n
Os dados pessoais s\u00e3o conservados pelo tempo necess\u00e1rio a cumprir a finalidade a que se destinam.
\nA 4infor de Pedro Nuno Araujo Unip. Lda. adotar\u00e1 as medidas t\u00e9cnicas e organizativas destinadas a garantir a seguran\u00e7a dos dados pessoais e a impedir a perda, destrui\u00e7\u00e3o ou danifica\u00e7\u00e3o acidental bem como o tratamento il\u00edcito ou n\u00e3o autorizado.<\/p>\n
Revoga\u00e7\u00e3o do Consentimento
\nSempre que a recolha e tratamento dos dados pessoais seja feita com base no consentimento do titular, poder\u00e1 este, a qualquer momento, revogar o seu consentimento.
\nPara tal bastar\u00e1 apenas informar a 4infor de Pedro Nuno Araujo Unip. Lda. da retirada do consentimento, por meio comunica\u00e7\u00e3o dirigida ao Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados, por correio eletr\u00f3nico para o endere\u00e7o geral@4infor.pt ou carta enviada por via postal simples.<\/p>\n
Direitos do titular dos dados
\nO titular dos dados tem<\/p>\n
Direito a ser informado sobre aspetos relevantes do tratamento;
\nDireito de acesso aos seus dados;
\nDireito \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o dos seus dados;
\nDireito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do tratamento dos seus dados;
\nDireito \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o\/apagamento dos dados;
\nDireito \u00e0 portabilidade dos dados (quando tal seja tecnicamente poss\u00edvel);
\nDireito de se opor ao tratamento.
\nPara exercer estes direitos o titular dos dados ter\u00e1 apenas de o solicitar por meio comunica\u00e7\u00e3o dirigida ao Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados, por correio eletr\u00f3nico para o endere\u00e7o 4infor.pt ou carta enviada por via postal simples.<\/p>\n
Ao disponibilizar os seus dados pessoais \u00e0 4infor de Pedro Nuno Araujo Unip. Lda, o seu titular reconhece e aceita que o tratamento dos mesmos \u00e9 feito de acordo com o previsto neste documento \u201cPol\u00edtica de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais\u201d.<\/p>\n
Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados
\nO Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados tem, entre outras, a fun\u00e7\u00e3o de assegurar as rela\u00e7\u00f5es entre a 4infor de Pedro Nuno Araujo Unip. Lda. e os titulares dos dados pessoais nas mat\u00e9rias abrangidas pelo RGPD e legisla\u00e7\u00e3o conexa.
\nO Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados na 4infor de Pedro Nuno Araujo Unip. Lda, prestar\u00e1 os esclarecimentos que lhe sejam solicitados em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, receber\u00e1 os pedidos relativos ao exerc\u00edcio dos direitos dos titulares dos dados e ainda as reclama\u00e7\u00f5es apresentadas neste \u00e2mbito.<\/p>\n
Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados
\nCabe \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados a responsabilidade de fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o do RGPD a fim de defender os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares relativamente ao tratamento e facilitar a livre circula\u00e7\u00e3o dos dados na Uni\u00e3o Europeia.
\nOs titulares dos dados poder\u00e3o apresentar \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados quaisquer reclama\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 nossa pol\u00edtica de privacidade e tratamento de dados pessoais da ANI.<\/p>\n
[1] Retificado pela Retifica\u00e7\u00e3o do Regulamento (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Regulamento (UE) 2016\/679 \u2013 Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD)[1], aplic\u00e1vel desde 25 de maio de 2018, estabelece as regras aplic\u00e1veis ao tratamento de dados pessoais por empresas e entidades p\u00fablicas com vista a garantir a defesa dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares e, em especial, a prote\u00e7\u00e3o dos seus […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"templates\/template-page-full-width.php","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-389","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/work.4infor.pt\/loja\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/389","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/work.4infor.pt\/loja\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/work.4infor.pt\/loja\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/work.4infor.pt\/loja\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/work.4infor.pt\/loja\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=389"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/work.4infor.pt\/loja\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/389\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":394,"href":"https:\/\/work.4infor.pt\/loja\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/389\/revisions\/394"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/work.4infor.pt\/loja\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=389"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}